Ex-presidente da Câmara de Famalicão julgado por violação de regras orçamentais

Agostinho Fernandes é acusado de ter rubricado um contrato sem cobertura orçamental e sem autorização do executivo. O ex-presidente da Câmara de Famalicão Agostinho Fernandes remeteu-se ao silêncio na primeira audiência do julgamento em que é acusado de violação das regras de execução orçamental, por ter rubricado um contrato sem cobertura do Orçamento. O ex-autarca socialista foi pronunciado pelo Tribunal de Instrução em Maio de 2006, por ter assinado, em 29 de Novembro de 2001, alegadamente sem cobertura legal, um contrato com a Galeria Quadrado Azul, do Porto, no valor de 250 mil euros, inserido no Projecto Arte Pública - Criação de um Parque/Museu de Arte Contemporânea (escultura ao ar livre). O caso começou a ser julgado esta sexta-feira.

De acordo com a acusação, mediante o contrato então assinado pela edilidade, a galeria comprometia-se a ceder, ao preço de 50 mil euros cada (acrescido de IVA, o que totalizava 291.776 euros), os direitos de autor de esculturas dos artistas José Pedro Croft, Suzana Solana, Rui Sanches, Alberto Carneiro e Ângelo Sousa. O Ministério Público junto do tribunal judicial considerou que o ex-autarca "actuou com perfeita consciência e de forma deliberada, bem sabendo que a despesa não tinha cabimento e que, atento o seu valor global, era obrigatória a prévia autorização da câmara municipal". Dado que Agostinho Fernandes não prestou declarações, foi interrogada a testemunha, Maria Isabel Pinto, funcionária da Câmara de Famalicão que, à data dos factos, era directora do departamento administrativo e financeiro do município.

Questionada pelo Ministério Público, a funcionária afirmou que não interveio administrativamente no processo de contratualização das obras de arte, frisando que só dele teve conhecimento aquando da inserção de facturas decorrentes da negociação. Referiu ainda não ter a certeza quanto ao número de facturas que envolveu - que totalizariam 300 mil euros -, assinalando que, mais tarde, já com o novo presidente da câmara em exercício, é que lhe passaram os documentos pela mão, quando o novo autarca, Armindo Costa, lhe solicitou o dossier para consulta.

Maria Isabel Pinto afirmou também que, no orçamento municipal de 2001, não lhe "parecia" que existisse cabimento orçamental para a despesa, acrescentando que, em Novembro, a imputação da despesa "ainda não tinha sido feita" à conta de gerência. E frisou que, a nível prático, todas as despesas realizadas pela autarquia "devem estar cabimentadas". Contudo, indicou que "há sempre verbas correntes das quais os presidentes dispõem". Questionada por José Miguel Bezerra, advogado da Câmara de Famalicão, Maria Isabel Pinto disse que, segundo a lei, o ajuste directo de uma despesa "tem de ser fundamentado".
Fonte: Público, 04-02-2007