Supremo Tribunal iliba Câmara de Famalicão

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulo um contrato, no valor de 323 mil euros, de aquisição de esculturas pelo anterior executivo camarário à Galeria Quadrado Azul, do Porto, disse hoje fonte judicial. O acórdão do Tribunal a que a Lusa teve acesso concluiu que "a omissão do procedimento administrativo prévio à celebração, pelo presidente da câmara do contrato de prestação de serviço, contra o disposto em normas imperativas de direito administrativo, implica a sua nulidade".
O ex-presidente da Câmara de Famalicão Agostinho Fernandes (PS) foi entretanto julgado, noutro processo, por alegada violação das regras de execução orçamental ao rubricar o contrato, estando a leitura da sentença agendada para dia 12 no Tribunal local. O recurso para o STJ feito pela galeria Quadrado Azul, do Porto, teve como origem o facto de a Câmara de Famalicão se ter recusado - após as eleições ganhas por Armindo Costa da coligação PSD/CDS - a saldar os 323 mil euros. O contrato, que foi rubricado entre as partes em 8 de Agosto de 2001, tinha como propósito a realização de "projecto de arte pública" em vários jardins da cidade, com obras dos escultores José Croft, Suzana Solana, Rui Sanches, Alberto Carneiro e Ângelo de Sousa.
Mediante o contrato, por cada uma das peças de arte a Câmara pagaria cerca de 50 mil euros ao artista, ficando a galeria com uma comissão de venda. As esculturas nunca chegaram a ser colocadas nos jardins da cidade. O STJ considera que a assinatura do contrato pelo Presidente da Câmara "visou subtrair a despesa contratualizada à aprovação da câmara municipal".
No outro processo de âmbito criminal, o ex-autarca socialista foi pronunciado pelo Tribunal de Instrução, em Maio de 2006, por ter assinado um contrato com a Galeria Quadrado Azul no valor de 250 mil euros, inserido no "Projecto Arte Pública - Criação de um Parque/Museu de Arte Contemporânea (escultura ao ar livre)".
O Ministério Público junto do Tribunal Judicial considerou que o ex-autarca "actuou com perfeita consciência e de forma deliberada, bem sabendo que a despesa não tinha cabimento e que, atento o seu valor global, era obrigatória a prévia autorização da Câmara Municipal". Agostinho Fernandes, que não prestou declarações ao Tribunal, tem vindo a manifestar-se totalmente inocente, dizendo que actuou "no interesse do município". De acordo com a acusação, mediante o contrato então assinado pela Câmara, a Galeria, representada por Manuel Ulisses Ferreira, comprometia-se a ceder, ao preço de 50 mil euros cada (acrescido de IVA, o que totalizava 291.776 euros), os direitos de Autor de esculturas dos cinco artistas. Para tal, a Câmara comprometia-se a pagar, com a entrega imediata do projecto de escultura de Ângelo Sousa, 10 por cento do custo total (25 mil euros), sendo o remanescente liquidado em três prestações trimestrais.

Fonte: Lusa, 03-04-2007